CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS

RESOLUÇÃO CME N. 063 de 01 de setembro de 2015.

                                                                                                                                                                                                                   

Dispõe sobre Validação dos atos praticados e Autorização de Funcionamento para Educação Infantil no COLÉGIO ÁGAPE – UNIDADE RAÍZES e dá outras providências.           

                                                                    

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 1.461/2010

RESOLVE:

Art. 1º Validar os atos praticados na Educação Infantil pelo COLÉGIO ÁGAPE – UNIDADE RAÍZES, localizado à Rua Vinte, quadra 06, lote 02, Vila Cardoso em Mineiros – Goiás, no período letivo de JANEIRO A AGOSTO DE 2015.

Art. 2º Autorizar o funcionamento da Educação Infantil na referida instituição pelo período de um ano contado a partir da presente data.

Art. 3º Determinar que a instituição cumpra a seguinte exigência:

I – ENCAMINHAR OS CERTIFICADOS DOS PROFESSORES QUE TIVERAM PRAZO CONCEDIDO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA.

Art. 4º Determinar que o representante desta unidade de ensino observe o prazo de noventa dias antes do vencimento deste ato para protocolar novo pedido autorizador.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Mineiros- GO, em primeiro de setembro de 2015.

                                    ________________________________

Lucijaine Silva Resende

Presidência CME- Mineiros