terça-feira, 2 de setembro de 2014

RES.012 de 08/05/2014


CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS



RESOLUÇÃO CME – N. 012 de 08 de maio de 2014.


Dispõe sobre aprovação de Estudos para regulamentação do Decreto nº 666/2013 (atualização e regulamentação da Progressão Horizontal prevista no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Mineiros).


O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS, ao apreciar e deliberar sobre o Processo Nº. 2013040-11-12-2013


RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar Estudos para regulamentação do Decreto nº 666/2013 no período de 02 a 21 de setembro de 2013, tendo como público alvo profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino de Mineiros – Goiás.

Art. 2º - Determinar que os estudos cumpram a carga horária de 20 (vinte) horas.

Art. 3º - Determinar que a emissão de certificados fique condicionada à aprovação do Relatório final do curso por este Órgão Normativo, para os cursistas que obtiverem avaliação igual ou superior a 7,0 e 100 % de frequência.


Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Mineiros - GO, aos oito dias do mês de maio de 2014.    


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Lucijaine Silva Resende
Presidente CME - Mineiros



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