CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS

RESOLUÇÃO CME Nº 062 de 14 de abril de 2016.

                                                             

                                                                                 Dispõe sobre a validação dos atos pedagógicos praticados e autorização de funcionamento para a educação infantil no CMEI PEQUENO PRÍNCIPE e dá outras providências.                                                                        

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS, no uso das suas atribuições legais, ao apreciar e deliberar sobre o Processo N. 20160095.31.03.2016

                                  

 RESOLVE:

Art. 1º Validar os atos pedagógicos praticados na educação infantil, em consonância com a legislação educacional, pelo CMEI PEQUENO PRÍNCIPE, localizado à Avenida Ino de Rezende, quadra 24, lotes 3A e 3B, Setor Iores, em Mineiros – Goiás, no ano letivo de 2015.

Art. 2º Autorizar o funcionamento da educação infantil de zero a três anos nesta unidade para o ano letivo de 2016.

Art. 3º Determinar que o (a) representante da Creche observe o prazo de noventa dias antes do vencimento deste ato para protocolar novo pedido autorizador.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Mineiros – Goiás aos quatorze dias do mês de abril de 2016.

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Lucijaine Silva Resende

Presidente CME/Mineiros