LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2021, Página 5 (Publicação Original)