Conselho Municipal de Educação: junho 2015

quinta-feira, 18 de junho de 2015

RESOLUÇÃO 032/2014

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS

RESOLUÇÃO CME Nº 032 de 06 de novembro de 2014.

Estabelece normas para a Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, para todas as Etapas e Modalidades da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Mineiros/GO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS - COMÉM, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 1.461/2010, tendo como base legal o inciso I do Artigo 53 e III e IV do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o inciso III do Artigo 4º e os Artigos 58, 59 e 60 da Lei nº 12.796 de 04 de Abril de 2013; o Parecer CNE/CEB nº 17 de 17 de agosto de 2001 e a Resolução CNE/CEB nº 2 de 11 de setembro de 2001 que instituem as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica; o Parecer CNE/CEB nº 13 de 3 de junho de 2009 e a Resolução CNE/CEB nº 4 de 2 de outubro de 2009 que instituem as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica na Modalidade de Educação Especial e o Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a Educação Especial e,

CONSIDERANDO:

a) o dever de proporcionar a igualdade de oportunidades a todos os alunos público alvo da Educação Especial, tendo em vista a igualdade de condições de acesso e permanência desses alunos na escola;

b) a necessidade de constituir, no Município de Mineiros/GO, políticas que sejam promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos, sem segregação e preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

c) o amplo respeito às diferenças, contemplando conhecimentos sobre as especificidades que os alunos público alvo da Educação Especial possam apresentar no processo de aprendizagem escolar;

d) a necessidade de normatizar a Educação Especial oferecida no Sistema Municipal de Ensino de Mineiros, numa perspectiva da educação inclusiva.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 1º A Educação Especial, dever constitucional do Estado e da família, se constitui modalidade da Educação Básica e se realiza em todas as etapas e modalidades da Educação Básica e no Ensino Superior, não sendo substitutiva da escolarização comum, destinada ao público alvo da Educação Especial, de modo a garantir aos alunos o desenvolvimento de suas potencialidades, o acesso ao conhecimento e o pleno exercício da cidadania.

§ 1º A oferta da Educação Especial dar-se-á em classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado, na rede pública municipal e privado através de instituições particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas.

§ 2º A oferta da Educação Especial é obrigatória na Educação Básica, tendo início na Educação Infantil, na faixa de zero a cinco anos de idade, onde se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e seu desenvolvimento global.

Art. 2º A presente resolução define as diretrizes municipais para a educação especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, compreendido pelas escolas da Rede Municipal de Ensino, as escolas/instituições de educação infantil Municipal e conveniadas e os estabelecimentos de educação infantil privados.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, tendo como pressuposto básico:

I - o reconhecimento de que todos podem aprender;

II - o reconhecimento e respeito às diferenças de idade, sexo, gênero, etnia, língua, deficiência, classe social, condições de saúde ou qualquer outra natureza;

III - a organização de estruturas, sistemas e metodologias de ensino, de modo que permitam atender às necessidades de todos;

IV - o reconhecimento de que é parte de uma estratégia mais abrangente para promover uma sociedade inclusiva;

V - o reconhecimento de que é um processo dinâmico, que está em evolução constante.

Art. 4º A educação inclusiva do Sistema Municipal de Ensino está consubstanciada nos seguintes princípios:

I – éticos, da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

II – políticos, dos deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

III – estéticos, da sensibilidade, da criatividade, do lúdico, da qualidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais;

IV – da dignidade humana: identidade social, individualidade, autoestima, liberdade, respeito às diferenças, como base para a constituição e fortalecimento de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;

V – da inclusão, voltados para o reconhecimento e a valorização das diferenças e potencialidades do estudante, bem como de suas necessidades específicas de educação na ação pedagógica;

VI – da totalidade, numa concepção inclusiva da ação educativa que articula as ações educativas regulares e as desenvolvidas por serviços especializados;

VII – da igualdade de condições para acesso, permanência e sucesso na escola.

VIII - participação da família e da comunidade na complementação de serviços e recursos afins;

IX – atenção ao educando, o mais cedo possível, prevenindo sequelas decorrentes do atendimento tardio, com oferta de serviços de intervenção precoce, em interface com os serviços de saúde e assistência social.

Parágrafo único. A Educação Especial tem como objetivo assegurar a inclusão de todos os alunos público alvo da Educação Especial em programas oferecidos, preferencialmente, pela escola regular, favorecendo o desenvolvimento de competências, atitudes, habilidades, autonomia e acesso ao conhecimento necessário ao exercício da cidadania.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 5º Os/As estudantes com Necessidades Educacionais Especiais – NEE, aos/as quais se refere esta resolução e público-alvo da Educação Especial, são aqueles/as que apresentam:

I - Deficiência: estudantes que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, sensorial ou múltipla, incluindo os estudantes cegos e surdos;

II - Transtornos globais do desenvolvimento: estudantes que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

III – Altas habilidades/ superdotação: estudantes que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas de natureza psicomotora e artística, bem como relacionadas à liderança e criatividade.

Art. 6º As instituições da Rede Privada de Ensino com oferta de Educação Infantil devem encaminhar ao Conselho Municipal de Educação-CME, até 45 dias após o ato da matrícula, um Cadastro de Matrícula de Alunos Público Alvo da Educação Especial, de acordo com instrumento elaborado pelo referido Conselho e disponibilizado às instituições.

Parágrafo único. O Cadastro de Matrícula de Alunos Público Alvo da Educação Especial de que trata o caput deste artigo deve conter, apenas, o número de alunos por deficiência/transtornos globais do desenvolvimento/altas habilidades/superdotação/autismo clássico/síndrome de Asperger/síndrome de Rett/ transtorno desintegrativo da infância/transtornos invasivos sem outra especificação, sem relacionar o nome dos alunos.

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Art. 7º O atendimento educacional especializado, serviço não substitutivo à escolarização, tem como função complementar ou suplementar a formação dos estudantes com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na escola e na sociedade, assegurando o desenvolvimento de sua aprendizagem.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se recursos de acessibilidade na educação àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo aos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.

Art. 8º O atendimento educacional especializado, direito público subjetivo, deve ser assegurado pelas mantenedoras da rede pública e privada, tendo início na Educação Infantil e perpassando todos os níveis, etapas e modalidades de ensino é de caráter facultativo para a sua família.

Art. 9º O Sistema Municipal de Ensino deverá oferecer nas unidades escolares o atendimento educacional especializado, serviço realizado prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização.

§1º Para as escolas públicas municipais, o atendimento pode ser realizado ainda em Centros de Atendimento Educacional Especializado públicos ou privados, sem fins lucrativos, em área próxima à escola de origem, que mantenham convênio com a Secretaria Municipal de Educação.

§2º Para as instituições privadas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino o atendimento pode ser realizado ainda em Centros de Atendimento Educacional Especializado públicos ou privados que com elas mantenham convênio.

§3º O atendimento educacional especializado pode ocorrer fora do espaço escolar, ou seja, de forma itinerante em ambiente hospitalar ou domiciliar, no caso da impossibilidade de deslocamento do estudante para a escola, dando continuidade ao processo de aprendizagem e desenvolvimento de estudantes regularmente matriculados.

Art. 10. O estudante da Educação Especial que não possuir laudo médico deverá ser encaminhado ao atendimento do Departamento de Inclusão da Secretaria Municipal de Educação mediante avaliações e relatórios do professor titular da sala regular, do profissional especializado da sala de recursos multifuncionais.

§ 1º Após análise da Equipe do Departamento de Inclusão, o estudante será encaminhado a outros profissionais habilitados a emitir Laudos, caso seja necessário.

§ 2º Os estudantes da Educação Especial matriculados no ensino regular das escolas públicas que tenham necessidade de atendimento por profissionais especializados da área clínica, a exemplo de fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, psiquiatras e neurologistas, deverão ser atendidos, preferencialmente, em equipamentos públicos de apoio multidisciplinar à escola, devendo, a escola notificar a Secretaria Municipal de Educação, para assegurar parcerias com o sistema de saúde e de assistência social visando garantir este serviço.

§3º Alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem serão encaminhados à coordenação pedagógica da instituição escolar que serão acompanhados pela Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

§ 4º Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, que implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública quanto no atendimento educacional especializado.

Art. 11. Constituem estratégias para ofertar o atendimento Educacional Especializado:

I – Classe comum: ambiente de ensino e aprendizagem, no qual é oportunizada a convivência de alunos com e sem necessidades educacionais especiais, no desenvolvimento de atividades programadas do ensino comum.

II – Salas de Recursos Multifuncionais: espaço pedagógico com recursos, equipamentos, mobiliários e materiais didático-pedagógicos e de acessibilidade, para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, autismo infantil, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância, por meio de estratégias aprendizagem, centradas em um fazer pedagógico que favoreça a construção de conhecimentos pelos alunos, subsidiando-os para que desenvolvam o currículo e participe da vida escolar.

III – Estimulação Precoce: atendimento de crianças com deficiência, defasagem no desenvolvimento e de alto risco, de zero a três anos e onze meses de idades, onde são desenvolvidas atividades terapêuticas e educacionais voltadas para o seu desenvolvimento global, devendo contar fundamentalmente com a participação da família nos programas de estimulação.

IV – Enriquecimento Curricular: voltado para o atendimento das altas habilidades/superdotação, para exploração dos interesses e promoção do desenvolvimento potencial dos alunos nas áreas: intelectual, acadêmica, liderança, artes, psicomotricidade e mecânica.

V – Ambiente Hospitalar: ambiente hospitalar que possibilita o atendimento educacional de crianças e jovens internados em tratamento hospitalar.

VI – Centro de Atendimento Especializado: Organização que dispõe de equipamento, materiais e recursos pedagógicos específicos à natureza das necessidades educacionais especiais, onde se oferece o atendimento educacional especializado como complemento ao atendimento educacional realizado em classes do ensino comum,oferecendo também atendimento aos usuários da comunidade e capacitação para professores e profissionais da educação e pessoas da comunidade.

CAPÍTULO V

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

Art. 12. A proposta educacional inclusiva fundamenta-se no conceito de inclusão, compreendido/traduzido como um paradigma educacional fundamentado num sistema de valores que reconhece a diversidade como característica inerente à constituição de uma sociedade democrática, por meio da garantia do direito de todos à educação, este viabilizado pelo acesso, permanência e continuidade dos estudos no ensino regular, com qualidade.

Art. 13. Considerando o conceito de educação inclusiva, à qual toda escola brasileira deve se adequar é condição sinequa non que a proposta pedagógica apresente a característica de atuação democrática, marcada pela participação coletiva, colaborativa e dialógica entre os membros de toda a comunidade escolar e desta com a comunidade em geral.

Art. 14. As escolas devem garantir na sua proposta pedagógica e no regimento escolar um currículo comum a todos os estudantes independente de suas condições físicas, intelectuais e sensoriais, respeitando seus ritmos e interesses de aprendizagem.

§ 1º O estabelecimento de ensino, quando necessário, deve prever adaptações significativas de materiais e recursos de modo a promover a acessibilidade na aprendizagem dos estudantes da educação especial.

§ 2º Cabe à equipe do Departamento de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação de Mineiros orientarem e acompanhar a elaboração e execução da proposta pedagógica das unidades escolares municipais, verificando sua legalidade e respeitando a autonomia didático-pedagógica do estabelecimento de ensino.

Art. 15. A Proposta Pedagógica da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, prevendo na sua organização:

I – sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;

II – matrícula no AEE de estudantes matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

III – cronograma de atendimento aos estudantes;

IV – desenvolvimento de estudo de caso e elaboração do plano do atendimento educacional especializado: identificação das necessidades educacionais específicas dos estudantes, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;

V – professores para o exercício da docência do AEE;

VI – outros profissionais da educação: instrutor, tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção, conforme indicações da nota técnica nº 19/2010 do MEC;

VII – redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE;

VIII - avaliação do desenvolvimento e acompanhamento dos estudantes.

Parágrafo único. Os profissionais referidos no inciso VI atuam com os alunos público alvo da Educação Especial em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessários.

Art. 16. A prática da educação física e do desporto reger-se-á pelo que estabelece o Artigo 26, § 3º da LDB e pela Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considerando a natureza e o comprometimento da deficiência apresentada pelo estudante da Educação Especial, respeitando a avaliação clínica à qual o estudante tenha sido submetido.

Art. 17. A proposta de AEE, prevista no projeto pedagógico de Atendimento Educacional Especializado público ou privado, deve ser encaminha ao Departamento de Inspeção, onde serão analisados pela Equipe pedagógica e Equipe de Inclusão da Secretaria Municipal de Educação, após analisado será encaminhado para aprovação ao Conselho Municipal de Educação contemplando a organização disposta no artigo 10 desta Resolução.

Parágrafo único. Os centros de Atendimento Educacional Especializado devem cumprir as exigências legais estabelecidas pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino, quanto ao seu credenciamento, autorização de funcionamento e organização, em consonância com as orientações preconizadas nestas Diretrizes Operacionais.

CAPÍTULO VI

DOS PROFISSIONAIS

Art. 18. Para atuar na sala de atendimento educacional especializado, o professor deve ter formação que o habilite para o exercício da docência e conhecimentos específicos em Educação Especial/Inclusiva obtido em curso de especialização e/ou curso de aperfeiçoamento na área com, no mínimo, 180 horas.

§ 1º Aos profissionais que atuam na sala multifuncional para o atendimento educacional especializado devem ser garantidas formações continuadas que assegurem conhecimentos no ensino da Língua Brasileira de Sinais, da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, do sistema Braille, do Soroban, da orientação e mobilidade, das atividades de vida autônoma, da comunicação alternativa, do desenvolvimento dos processos mentais superiores, dos programas de enriquecimento curricular, da adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos, da utilização de recursos ópticos e não ópticos, da tecnologia assistiva e outros.

§ 2º No caso dos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede municipal de educação, o docente deve pertencer ao quadro efetivo de professores.

§ 3º A mantenedora da instituição educativa pública, privada ou conveniada, deve assegurar aos professores que atuam no atendimento educacional especializado e na sala de aula comum, bem como aos integrantes da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, gestores, coordenadores pedagógicos e profissionais que participam de forma direta e indireta da educação de alunos com deficiência, formação continuada voltada para a educação dos estudantes da Educação Especial e para a diversidade, além de discutir e utilizar os melhores métodos de ensino a esses alunos para obter avanços na vida escolar, familiar e social dos alunos.

Art. 19. São atribuições do professor responsável pelo atendimento educacional especializado:

I - Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades especificas dos estudantes da educação especial;

II - realizar estudos de caso para identificar as necessidades específicas de cada um de seus estudantes;

III – elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

IV - organizar o tipo e número de atendimentos aos estudantes na sala de recursos multifuncional, de acordo com o Artigo ;

V- acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

VI – estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

VII – orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo estudante;

VIII – orientar o uso de recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, a reglete, o soroban, os recursos ópticos e não óptico, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade utilizando-os, entre outros, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia, atividade e participação;

IX - estabelecer articulação com os professores da sala de aula regular, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos estudantes nas atividades escolares bem como acompanhar a vida escolar do estudante na sua turma e trocar informações sobre a sua evolução;

X - promover atividades e espaço de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros;

XI – avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para o atendimento da diversidade e de necessidades educativas especiais;

XII – solicitar, por escrito, à gestão da escola, o encaminhamento dos estudantes sem diagnóstico clínico ou com necessidade de reavaliação deste para instituições habilitadas para tal, no prazo de até 30(trinta) dias, após a data de ingresso do estudante.

Parágrafo Único. As atribuições do professor responsável pelo atendimento educacional especializado serão acompanhadas e coordenadas pelo Gestor, coordenador pedagógico da Instituição escolar e pelo Departamento de Inclusão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20. Os estabelecimentos de ensino devem ter na sua equipe técnico-pedagógica, no mínimo, um profissional habilitado ou especializado na modalidade de educação especial.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação de Mineiros deve articular convênios e parcerias para garantir a formação continuada dos educadores, a investigação e a avaliação permanente do processo educacional inclusivo na rede municipal de educação de Mineiros.

Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal de Educação de Mineiros através da Equipe Pedagógica e Departamento de Inclusão acompanhar e assessorar os profissionais da rede municipal (professores da sala de aula regular e do AEE, profissional de apoio, coordenador e gestor escolar) quanto aos procedimentos e processos pedagógicos a serem utilizados em relação aos estudantes da educação especial.

Art. 23. De acordo com a necessidade dos estudantes da educação especial atendidos, as escolas devem contar com profissionais de apoio à docência e às rotinas escolares.

§1º Entende-se por profissionais de apoio aqueles necessários para a promoção do atendimento às necessidades específicas dos estudantes no âmbito da acessibilidade, da comunicação e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, prestando auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência devido à sua condição de funcionalidade ou sua condição de deficiência, buscando a sua autonomia.

§º 2º Não é atribuição do profissional de apoio responsabilizar-se por atividades próprias do professor regente.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO EDUCATIVO DO ESTUDANTE PÚBLICO PARTICIPANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 24. A avaliação escolar se constituirá de um levantamento de informações de caráter formativo e processual para melhor acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento do estudante da educação especial e consequente aperfeiçoamento da prática pedagógica. Deverá ser, portanto, dinâmica, contínua e participativa, mapeando os seus avanços, retrocessos, dificuldades e progressos, ultrapassando os processos meramente classificatórios.

Art. 25. Os procedimentos para classificação, reclassificação e aproveitamento de estudos, previstos nas normas que regem o Sistema Municipal de Educação de Mineiros, aplicam-se também aos estudantes da educação especial.

Art. 26. A avaliação da aprendizagem do estudante da educação especial será feita pela escola, sob a responsabilidade do professor da sala de aula comum, complementada pela avaliação do professor do atendimento educacional especializado.

Art. 27. A avaliação do estudante da educação especial considerará a sua evolução nos processos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como nos aspectos básicos de seu comportamento social.

§ 1º Na avaliação das produções textuais escritas dos estudantes deficientes auditivos devem ser consideradas suas necessidades específicas, considerando-se as características da linguagem dos alunos DA interpretadas como decorrência da interferência da Libras (Língua 1) sobre a aprendizagem da Língua Portuguesa (Língua 2).

§ 2º Adaptação semelhante deve ocorrer no processo avaliativo do estudante deficiente visual, uma vez que a avaliação do seu texto escrito dar-se-á por meio da transcrição para o sistema Braille, com a ajuda do professor especializado ou por meio de tecnologia assistiva.

§ 3º Para todos os estudantes da educação especial deverão ser asseguradas, quando necessárias, as condições (equipamentos, profissionais para suporte, tempo extra etc.) a fim de viabilizar a sua participação nos processos avaliativos.

CAPÍTULO VIII

ESTUDOS E CERTIFICAÇÃO

Art. 28. Entende-se por terminalidade específica a certificação de estudos correspondentes à conclusão de ciclo ou determinada série/ano do Ensino Fundamental, expedida pela Unidade Escolar a alunos público alvo da Educação Especial, que não puderam atingir o nível exigido para conclusão do Ensino Fundamental.

Art. 29. Os alunos que não puderem atingir o mínimo exigido para conclusão do Ensino Fundamental farão jus à certificação de conclusão de escolaridade com terminalidade específica, em consonância com a Lei nº. 9.394/1996, art. 59, inciso II.

Art. 30. Em casos muito singulares em que o educando com graves comprometimentos mentais e/ou múltiplos não possa beneficiar-se do currículo da base nacional comum, deverá ser estabelecido um currículo funcional para atender as necessidades práticas da vida.

Art. 31. No decorrer do processo educativo deverá ser realizada avaliação pedagógica dos alunos público alvo da Educação Especial, objetivando identificar barreiras que estejam impedindo ou dificultando o processo educativo em suas múltiplas dimensões, tendo em vista prever a necessidade de:

I – processos de avaliação adequados ao desenvolvimento, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória; e

II – temporalidade flexível do ano letivo, incluindo aceleração para conclusão do programa escolar em menor tempo para os superdotados.

Art. 32. A expedição de terminalidade específica de que trata este capítulo somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados, devendo se constituir em um acervo de documento individual do aluno e deverá constar dos seguintes documentos:

I – conjunto de dados individuais do aluno, acompanhados de ficha de avaliação, relatórios periódicos e contínuos, bem como dos registros feitos pelo atendimento educacional especializado;

II – cópia da avaliação das habilidades e competências atingidas pelo aluno nas diversas áreas do conhecimento, fundamentada nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental;

III – histórico escolar contendo o conhecimento adquirido pelo aluno, com as habilidades e as competências construídas e, no campo das observações, ressalva quanto à caracterização do aluno como público alvo da Educação Especial;

IV – cópia do termo de Certificado de Terminalidade Escolar Específica; e

V – registro de acompanhamento proposto ao aluno, à vista de alternativas regionais educacionais existentes, passíveis de ampliarem possibilidades de inclusão social e produtiva.

Art. 33. A documentação referente ao estudante da educação especial (relatório em se tratando de criança da educação infantil e histórico e/ou relatório escolar no caso de estudantes do ensino fundamental da escola pública) deve incluir informações acerca das características da evolução das aprendizagens e desenvolvimento do estudante e dos aspectos básicos do seu comportamento social.

§ 1º Ao ser transferido, o estudante que cursa o ensino fundamental receberá da escola o Histórico Escolar acompanhado de seu relatório assinado pelo professor regente de sua turma e pelo coordenador pedagógico da escola, para ser enviado, em caráter confidencial, quando necessário, à escola que o receber.

§2º As escolas deverão manter arquivo com a documentação que comprove a necessidade de emissão da certificação especial, incluindo o relatório circunstanciado e o plano de desenvolvimento individual do estudante (Plano do AEE), para garantia da regularidade da vida escolar do estudante e controle pelo Sistema Municipal de Ensino.

Art. 34. Ao estudante que apresentar características de altas habilidades/superdotação por meio de avaliação realizada por equipe multiprofissional, deve ser oferecido o enriquecimento curricular no ensino regular utilizando o material desenvolvido pelo Ministério de Educação, Encorajando Potenciais, Orientação a Professores, Atividades de Estimulação de Alunos, O Aluno e a Família.

CAPÍTULO IX

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 35. As instituições de ensino das redes pública e privada que matriculam alunos público alvo da Educação Especial, nas classes comuns do ensino regular, inclusive com oferta de serviços de Atendimento Educacional Especializado devem, obrigatoriamente, ao solicitar Autorização para Funcionamento ao Conselho Municipal de Educação, incluir no Projeto Político Pedagógico, na Proposta Curricular e no Regimento Escolar, informações sobre o trabalho pedagógico e curricular nestas classes e/ou em salas de recursos multifuncionais, caso existam.

§ 1º Para solicitar o ato de Autorização para Funcionamento, os estabelecimentos deverão apresentar toda a documentação estabelecida nas normas do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º As instituições de ensino regular devem garantir na sua Proposta Curricular, parte integrante do Projeto Político Pedagógico, a flexibilização e/ou adaptação curricular que considere o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos pedagógicos e de acessibilidade e processos avaliativos diferenciados para atender às necessidades educacionais específicas dos alunos.

Art. 36. Os Centros de Atendimento Educacional Especializado devem regularizar a oferta do AEE apresentando a documentação estabelecida nas normas do CME.

Art. 37. O Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino das redes pública e privada, dos Centros de Atendimento Educacional Especializado deve ser organizado com os seguintes itens:

I. Informações institucionais;

II. Diagnóstico local;

III. Fundamentação legal, político e pedagógica;

IV. Gestão;

V. Matrícula no AEE por faixa etária e por etapa ou modalidade do ensino regular;

VI. Matrículas no AEE por categorias do Censo Escolar MEC/INEP e por etapa e modalidade do ensino regular;

VII. Organização e prática pedagógica, destacando os seguintes itens de acordo com a legislação vigente:

a) Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade;

b) Matrícula no AEE de alunos público alvo da Educação Especial em classes comuns do ensino regular;

c) Cronograma de atendimento dos alunos;

d) Plano do AEE: identificação das necessidades específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;

e) Professores habilitados para o exercício da docência do AEE;

f) Outros profissionais: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia intérprete e que atuam no apoio, principalmente nas atividades de alimentação, higiene e locomoção;

g) Redes de apoio do âmbito da saúde, assistência social, da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros.

VIII. Outras atividades do Centro do AEE;

IX. Infraestrutura do Centro do AEE;

X. Acessibilidade do Centro do AEE;

XI. Avaliação do AEE.

Art. 38. O Regimento Escolar deve ser elaborado de acordo com os procedimentos administrativos e pedagógicos da instituição, conforme estabelecido nas normas definidas pelo CME, com as adequações que se fizerem necessárias.

Art. 39. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal de Educação aos 05 dias do mês de novembro de 2014.

___________________________________

Lucijaine Silva Resende

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Mineiros – Goiás.

RESOLUÇÃO 031/2014

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO – CME Nº 031 de 05 de novembro 2014.

Altera a Resolução CME 001/2010 e fixa normas para atendimento e funcionamento da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Mineiros – Goiás.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINEIROS, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 11 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e de acordo com a Lei 1.461/2010,

CONSIDERANDO: a Lei nº 12.796, de 04/04/13, que alterou, entre outros, o art. 4º da LDB estabelecendo como dever do Estado com a educação escolar pública a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e a obrigatoriedade do ensino na faixa etária de 04 e 05 anos de idade que deverá ser implementada progressivamente até 2016, atendendo 100% da demanda.

RESOLVE:

CAPITULO I

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 1º A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, constitui direito da criança de zero a cinco anos, a quem o Estado tem o dever de atender, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 2º A Educação Infantil será oferecida em creches (para crianças de até três anos de idade) e pré-escolas (para crianças de 04 e 05 anos), as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do Sistema Educativo Municipal e submetidos a controle social.

Parágrafo único – As crianças com deficiências (Intelectual, Física, Visual, Auditiva, Transtorno Global do desenvolvimento e Altas Habilidades / Superdotação) deverão ser atendidas de acordo com a legislação que rege a matéria, preferencialmente na rede regular de educação infantil, que deve ter profissionais habilitados e capacitados para esse atendimento respeitando as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Art. 3º As instituições de Educação Infantil criadas e/ou mantidas por órgãos, autarquias, empresas e fundações dos Poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal assim como as instituições mantidas pela iniciativa privada integram o Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º São consideradas instituições públicas de Educação Infantil aquelas criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.

§ 2º São consideradas instituições privadas de Educação Infantil as enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas, nos termos do art. 20 da Lei N. 9.394/96.

Art. 4º A educação infantil, respeitada a sua especificidade, pode ser ofertada em instituições que ofereçam outras etapas e modalidades de ensino.

Art. 5º É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 04 ou 05 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 6º As crianças que completam seis anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.

Art. 7º A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

Art. 8º A carga horária mínima anual para a educação infantil será de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

Art. 9º As instituições de Educação Infantil, que oferecem simultaneamente creches, similares e pré-escolas constituem Centros de Educação Infantil – CEIs; quando mantidas pelo Poder Público Municipal, Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.

Art. 10. As atividades da Educação Infantil, nas instituições públicas e privadas, devem ser articuladas às ações de saúde, cultura, lazer e assistência social, por meio de projetos específicos e/ou parcerias.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Art. 11. A educação infantil visa o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade e tem por objetivo gerar condições que garantam à criança, como sujeito de direitos, o seu pleno desenvolvimento, ao lúdico, à imaginação, à criação, ao acolhimento, à curiosidade, à brincadeira, à democracia, à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à convivência e à interação com seus pares para a produção de culturas infantis e com os adultos, quando o cuidar e o educar são dimensões presentes e indissociáveis em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais, o que deve ser promovido por meio de:

I - descoberta, formação e explicitação de sua identidade étnico-racial, sócio-político cultural;

II - conscientização e apropriação de sua autonomia;

III - garantia de seu bem-estar e de sua saúde;

IV - respeito à livre expressão e manifestação de sua criatividade e de seu imaginário;

V - integração dos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos linguísticos e sociais da criança;

VI - liberdade de movimento, de contato com a natureza e de expressão corporal em espaços sempre mais amplos;

VII - criação e manifestação lúdica, da teatralidade, da musicalidade, da poesia, da historicidade e das atividades plásticas;

VIII - promover a inclusão social da criança, propiciando-lhe o acesso à educação e sua participação nos diferentes bens culturais, respeitando o princípio da diversidade, no intuito de favorecer a construção de subjetividades criativas, críticas, pensantes e autônomas.

IX - progressiva ampliação de suas experiências e apropriação de conhecimentos da realidade local e universal.

CAPÍTULO III

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA CURRICULAR

Art. 12. As Propostas Pedagógicas Curriculares da Educação Infantil, conforme o que determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o Parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CEB/CNE N. 22/98, devem fundamentar-se nos seguintes princípios:

I - Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades;

II – Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

III – Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.

Art. 13. A Educação Infantil, sendo a primeira etapa da Educação Básica, deve proporcionar às crianças a possibilidade de constituir sua identidade, seus valores, conhecimentos e significados de forma singular e plural. Isso se dá a partir das relações que se estabelece nas unidades que atendem esta modalidade de ensino, sendo a Proposta Pedagógica Curricular o principal mecanismo para que estas ações se efetivem.

Art.14. A proposta pedagógica das Instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças em consonância com as diretrizes nacionais vigentes.

Art. 15. Compete a Secretaria Municipal de Educação juntamente com as Instituições de Educação Infantil, respeitada a legislação vigente, elaborar e executar sua proposta pedagógica no prazo de noventa dias contados a partir da aprovação desta Resolução e encaminhá-la ao Conselho Municipal de Educação para análise e aprovação.

CAPÍTULO IV

DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

Art. 16. Compete à instituição de Educação Infantil elaborar e executar o seu Projeto Político Pedagógico, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, como também as legislações pertinentes, considerando:

I – identidade da unidade de ensino;

II – fins e objetivos do projeto;

III – princípios da Educação Infantil;

IV – objetivo da oferta da Educação Infantil;

V – concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem;

VI – características da população a ser atendida e da comunidade em que se insere;

VII – normas de funcionamento;

VIII – detalhamento da utilização dos espaços físicos, metragens e respectivos equipamentos;

IX – relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade;

X – parâmetros de organização de grupos e relação professor/criança;

XI – organização do cotidiano de trabalho junto às crianças;

XII– proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade escolar;

XIII – descrição do processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança;

XIV – descrição do processo de planejamento geral e avaliação institucional;

XV – descrição do processo de articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental.

Art. 17. O Projeto Político Pedagógico é um documento flexível e contínuo, que deverá ser reelaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação anualmente.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO

Art. 18. A Avaliação da Educação Infantil realizar-se-á mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência os objetivos estabelecidos para esta etapa da educação, não tendo como função a seleção / promoção e não constituindo pré-requisito para o acesso ao Ensino Fundamental, por meio de:

I - observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano;

II - utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns etc.);

III - continuidade dos processos de aprendizagens, por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de educação infantil, transições no interior da instituição, transição creche/pré-escola e transição pré – escola/ensino fundamental);

IV - documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na educação infantil;

Parágrafo Único. O processo de avaliação respeitará as especificidades de cada criança, a avaliação não será quantitativa, porém qualitativa.

Art. 19. É vedada a atribuição de notas e a retenção da criança em qualquer agrupamento.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 20. A direção da instituição de educação infantil deverá ser exercida por profissional habilitado em curso superior em Licenciatura na área da educação, habilitado em Pedagogia.

Art. 21. A instituição de educação infantil deve contar com quadro de docentes habilitados em curso de nível superior, licenciatura em pedagogia, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio, na modalidade “Magistério”.

Art. 22. O Agente educativo de Educação Infantil dará atendimento às turmas dos grupos Berçário: I e II, Maternal I e II – “ Maternal II modalidade Creche” terá a função de auxiliar na higienização, acompanhamento e proteção de crianças e terá obrigatoriamente formação em curso de nível médio. O mesmo não poderá realizar as funções do docente no desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Art. 23. Os mantenedores devem promover e facilitar o acesso dos profissionais da educação infantil aos programas de formação continuada, que atendam aos objetivos da educação infantil.

Art. 24. As instituições de ensino privadas promoverão o aperfeiçoamento de seus profissionais.

Parágrafo único. A participação na formação continuada deve ser orientada principalmente pelas necessidades oriundas da concepção e execução do projeto político pedagógico, podendo ocorrer na própria instituição ou fora dela.

Art. 25. Os mantenedores de instituição de educação infantil incentivarão a organização e manutenção de equipes multiprofissionais, para atendimentos específicos às crianças sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 26. Os Parâmetros para a organização e o funcionamento de agrupamentos de crianças devem decorrer das especificidades da Proposta Pedagógica observando-se os seguintes critérios.

FAIXA ETÁRIA	Nº CRIANÇAS	PROFESSOR	AG. EDUCATIVO
0 até 1 ano	ATÉ 06	1 (um)	1 (um)
De 01 ano até 02 anos	ATÉ 08	1 (um)	1 (um)
De 02 anos até 03 anos	ATÉ 12	1 (um)	1 (um)
De 03 anos até 04 anos	ATÉ 15	1 (um)	1 (um)
De 04 anos até 05 anos	ATÉ 20	1 (um)	-
De 05 até 06 anos	ATÉ 25	1 (um)	-

Art. 27. O Conselho Municipal de Educação publicará, anualmente, planilha com as faixas etárias correspondentes a cada grupo que servirá de parâmetro para matrícula nas Instituições de Educação Infantil das Redes Municipal e Particular.

CAPÍTULO VIII

DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO

Art. 28. A construção, adaptação, reforma ou ampliação das instituições educacionais públicas ou privadas depende de aprovação pelos órgãos oficiais competentes.

Parágrafo único. Não se admitem dependências de instituições educacionais comuns e/ou contíguas a domicílios ou a estabelecimentos comerciais de qualquer natureza.

Art. 29. Os espaços e instalações deverão ser projetados e adequados à proposta pedagógica da instituição de educação infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos, respeitadas as suas necessidades e capacidades e observado os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil, do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Em instituições que ofertam outros níveis de ensino ou programas, devem ser assegurados espaços de uso exclusivo às crianças de zero a cinco anos, podendo ser compartilhados com os demais níveis de ensino, desde que asseguradas condições de segurança, respeitada a proposta pedagógica da Educação Infantil.

Art. 30. Na construção, adaptação, reforma ou ampliação das edificações, destinadas à Educação Infantil, deverão ser garantidas as condições de localização, acessibilidade, conservação, segurança, salubridade, saneamento, higiene e sonorização, aeração, insolação, iluminação natural e artificial, bem como possibilitar meios para a locomoção de crianças e adultos com necessidades físicas especiais, atendendo às normas e especificações técnicas da legislação pertinente.

Art. 31. O imóvel destinado à instituição educacional de qualquer natureza deve ser adequado a essa finalidade e atender às normas e especificações técnicas definidas no Código de Edificações e Obras do Município.

§ 1º As dependências do imóvel devem apresentar condições adequadas à localização, acesso, segurança, conservação, salubridade, saneamento, higiene, sonorização, aeração, insolação, iluminação natural e artificial, bem como possibilitar meios para a locomoção de crianças e adultos com necessidades físicas especiais.

§ 2º Além de observar as exigências contidas em normas estaduais e no Código de Postura do Município, o imóvel deve situar-se a uma distância mínima de 5m em relação às vias públicas e de 2m das divisas de propriedades vizinhas.

§ 3º O acesso à entrada principal das instituições, que apresentarem desnível em relação à rua, deve se dar por meio de rampa, a fim de facilitar o tráfego de carrinhos de crianças e a circulação dessas e de adultos com necessidades físicas especiais.

§ 4º As escadas e/ou rampas devem ser equipadas com corrimão e piso antiderrapante.

§ 5º As janelas e sacadas, caso haja pavimento superior devem possuir grade(s) protetora(s).

§ 6° Caso hajam piscinas as mesmas deverão possuir piso antiderrapante no seu contorno, bem como lona protetora apropriada e grades, com a altura exigida pelo órgão competente, que isole a área de circulação em volta dela(s).

§ 7º O imóvel deve possuir rampas, portas e sanitários adequados ao uso de crianças e adultos que apresentem necessidades físicas especiais, ainda que a instituição educacional não possua tal clientela.

§ 8º O mobiliário e equipamentos devem ser adequados ao uso das crianças, bem como atender aos princípios de durabilidade, funcionalidade e estética, possibilitando a oferta de um ambiente agradável e acolhedor.

Art. 32. Os espaços internos e externos devem ser adequados para atender às diferentes funções da Educação Infantil e conter uma estrutura básica que contemple:

I – espaços para recepção e para os serviços administrativos e pedagógicos;

II – salas para professores;

III – salas para atividades das crianças, com boa ventilação, iluminação e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados;

IV – espaços destinados à cozinha, despensa, almoxarifado e à lavanderia;

V – refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação;

VI – banheiros infantis com instalações sanitárias com divisórias individuais, completas, suficientes, próprias e com acessibilidade;

VII – banheiro de uso exclusivo dos adultos;

VIII – espaço destinado ao atendimento às crianças dos grupos I e II, provido de área livre para movimentação das crianças, espaço adequado para o sono e descanso com colchonetes, locais para amamentação e para higienização, com balcão trocador, pia, chuveiro com água quente e fria e espaço específico para o banho de sol;

IX – área coberta para as atividades externas compatíveis com a capacidade de atendimento, por turno, da unidade escolar.

Parágrafo único. Todos os espaços devem atender a legislação vigente que trata da acessibilidade.

Art. 33. As áreas ao ar livre devem possibilitar as atividades de expressão física, artística e de lazer, contemplando também áreas verdes.

CAPITULO IX

DA CRIAÇÃO, DO CADASTRAMENTO, E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Seção I

Da Criação

Art. 34. Entende-se por criação o ato pelo qual o mantenedor formaliza a criação e a intenção de manter uma instituição de Educação Infantil e se compromete a sujeitar seu funcionamento às normas do respectivo Sistema de Ensino.

§1º O ato de criação se efetiva para as instituições de Educação Infantil, mantidas pelo poder público, por decreto governamental ou equivalente, e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifestação expressa do mantenedor em ato jurídico ou declaração própria.

§2º O ato de criação a que se refere este artigo não autoriza seu funcionamento, pois este depende da aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Seção II

Do Cadastramento

Art. 35. Entende-se por Cadastramento o ato que antecede à Autorização de Funcionamento, por meio do qual o Conselho Municipal de Educação registra a existência da instituição educacional, após o Inspetor Escolar analisar os documentos relacionados nos §§ 1º e 2º deste artigo e considerá-los legais.

§1º Para o ato de cadastramento as instituições de Educação Infantil da rede pública municipal devem apresentar ao Inspetor Escolar os seguintes documentos:

I- cópia da Lei de Criação e de Denominação;

II- cópia do Decreto Municipal de Nomeação do(a) dirigente;

III- relação nominal dos profissionais das áreas pedagógicas e administrativas, com a respectiva qualificação e função;

IV- cópia da planta baixa ou croqui dos espaços, das instalações em geral, inclusive das áreas livres destinadas à recreação, às atividades esportivas e culturais, assinada(o) por profissional competente;

V- cópia do Alvará de Autorização Sanitária atualizado, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde;

VI- cópia do Laudo Técnico atualizado, emitido pelo Corpo de Bombeiros.

§ 2º As instituições privadas de Educação Infantil devem apresentar ao Inspetor Escolar os seguintes documentos:

I – A mantenedora:

a) nome e endereço devidamente comprovados do(s) seu(s) representante(s);

b) cópia do Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente, se particular;

c) cópia do Estatuto atualizado e das atas de eleição e de posse da atual diretoria, quando de fins filantrópicos;

d) cópia dos documentos de seus representantes legais: Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física;

e) cópia do comprovante de registro atualizado, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, quando de fins filantrópicos;

f) cópia do Certificado de Filantropia, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, caso o tenha;

g) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

II – A instituição mantida:

a) nome e endereço devidamente comprovados;

b) cópia do ato de criação e denominação da instituição, registrado em cartório, se de fins filantrópicos, quando a criação não estiver contemplada no Estatuto;

c) cópia do comprovante de propriedade do imóvel ou do contrato de sua locação, cessão ou comodato, pelo prazo mínimo de cinco anos;

d) cópia do Curriculum Vitae do(a) dirigente, comprovando a formação exigida no art. 20 desta Resolução;

e) cópia da planta baixa ou croqui dos espaços, das instalações em geral, inclusive das áreas livres destinadas à recreação, às atividades esportivas e culturais, assinada(o) por profissional competente;

f) cópia do Alvará de Funcionamento, atualizado, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEM;

g) relação nominal dos profissionais das áreas pedagógicas e administrativas, com a respectiva qualificação e função, se a instituição estiver em funcionamento.

Seção III

Da Autorização de Funcionamento

Art. 36. A Autorização de Funcionamento é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação autoriza a instituição a desenvolver a Educação Infantil, após o ato de seu Cadastramento, da tramitação do processo específico e do Relatório de Verificação Prévia.

Parágrafo único. Para a concessão de Autorização de Funcionamento será avaliada a qualificação dos profissionais das áreas pedagógicas e administrativas, a Proposta Político-Pedagógica e o Regimento da Instituição, bem como as instalações físicas dessa.

Art. 37. A autorização de funcionamento e a supervisão das Instituições Públicas e Privadas de Educação Infantil que atuam na educação de crianças de zero a 05 anos serão regulamentadas pelas normas desta Resolução.

§1º Entende-se por Instituições Públicas de Educação Infantil as criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal.

§2º Entende-se por Instituições Privadas de Educação Infantil as mantidas e administradas por pessoa física ou jurídica de direito privado, enquadradas nas seguintes categorias:

I – particular, em sentido estrito, a instituída e mantida por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que não apresente as características dos incisos abaixo:

II – comunitária, a instituída por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que inclua, ma sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III - confessional, a instituída por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, que atende a orientação confessional e ideologia específica e ao disposto no inciso anterior;

IV – filantrópica, a que ofereça gratuitamente serviços educacionais a pessoas carentes e atende aos demais requisitos previstos em lei.

Art. 38. As instituições de Educação Infantil da rede pública municipal devem instruir o processo para Autorização de Funcionamento com a seguinte documentação:

I- requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo (a) dirigente da instituição, solicitando a Autorização, com indicação dos agrupamentos de crianças por idade e a data inicial das atividades;

II- cópia do Ato de Cadastramento, emitido pela Divisão de Inspeção Escolar/Conselho Municipal de Educação;

III- cópia da Proposta Político-Pedagógica, elaborada em consonância com a Lei N. 9.394/96, artigos 12 e 14.

Parágrafo único. Além dos documentos solicitados no caput desse artigo, devem ser anexados ao processo os documentos relacionados no §1º do art. 35 e incisos, desta Resolução.

Art. 39. As instituições privadas de Educação Infantil devem instruir o processo de Autorização de Funcionamento com a seguinte documentação, cabendo à:

I- Mantenedora:

a) Requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo (a) representante legal da mantenedora ou pelo (a) dirigente da instituição, solicitando a Autorização de Funcionamento, com indicação dos agrupamentos de crianças por idade e a data inicial das atividades;

b) nome e endereço devidamente comprovados.

II- Instituição mantida:

a) cópia do Ato de Cadastramento, emitido pela Divisão de Inspeção Escolar/Conselho Municipal de Educação;

b) cópia do Regimento da instituição educacional;

c) cópia da Proposta Político-Pedagógica, elaborada em consonância com a Lei N. 9.394/96, artigos 12 e 14;

d) relação nominal dos profissionais das áreas pedagógicas e administrativas, com a respectiva qualificação e função;

e) cópia das folhas de qualificação civil e do Contrato de Trabalho dos profissionais das áreas pedagógicas e administrativas, registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

§1º As instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação devem incluir no processo Declaração emitida pelo Departamento de Administração Educacional da Secretaria Municipal de Educação, informando a modalidade do convênio celebrado.

Art. 35

I-

II-

III-

IV-

§2º Além dos documentos solicitados no caput desse artigo, deve ser incluída no processo de Autorização de Funcionamento cópia de todos os documentos relacionados no § 2º do art. 27, com incisos e alíneas, desta Resolução.

Art. 40. A instituição de ensino só poderá iniciar suas atividades escolares após a autorização formal do Conselho Municipal de Educação com homologação e publicação da Resolução específica.

Art. 41. As instituições educacionais que, decorridos seis meses do Ato de Cadastramento, não instrumentalizarem o processo para Autorização de Funcionamento, terão suas atividades encerradas no final do ano letivo, por determinação do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO X

DO RECONHECIMENTO E DA RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 42. O Reconhecimento e a Renovação de Reconhecimento da Educação Infantil são os atos concedidos pelo Conselho Municipal de Educação, após a Autorização de Funcionamento ou Reconhecimento, mediante Relatório de Verificação Prévia, com base na legislação vigente e comprovada a melhoria da qualidade do atendimento oferecido pelas instituições.

Art. 43. As instituições de Educação Infantil da rede pública municipal devem instruir o processo de Reconhecimento ou de Renovação de Reconhecimento com a seguinte documentação:

I- requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo (a) dirigente da instituição, solicitando o Reconhecimento ou a Renovação de Reconhecimento, conforme o caso, com indicação dos agrupamentos de crianças por idade e a data inicial do período solicitado;

II- ficha de Identificação da instituição, em que se registram os níveis de ensino oferecidos, turnos de funcionamento, nome e endereço devidamente comprovados;

III- cópia das Leis de Criação e de Denominação e da Resolução-CME de Autorização de Funcionamento ou de Reconhecimento;

IV- cópia do Decreto Municipal que nomeia o(a) dirigente para o exercício da função;

V- relação nominal dos profissionais das áreas pedagógicas e administrativas, com a respectiva qualificação e função;

VI- cópia da Proposta Político-Pedagógica, elaborada em consonância com a Lei N. 9.394/96, artigos 12 e 14.

Art. 44. As instituições privadas de Educação Infantil, jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino, devem instruir o processo de Reconhecimento ou de Renovação de Reconhecimento com a seguinte documentação:

I- Da mantenedora:

a) Requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo(a) dirigente da instituição ou representante da entidade mantenedora, solicitando o Reconhecimento ou a Renovação de Reconhecimento, conforme o caso, com indicação dos agrupamentos de crianças por idade e a data inicial do período solicitado;

b) cópia do Contrato Social registrado em cartório, com a denominação da mantenedora, bem como da instituição mantida e o registro na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, se particular;

c) cópia do contrato devidamente registrado em cartório, se filantrópica;

d) cópia do Estatuto atualizado e das atas de eleição e de posse da atual diretoria, quando de fins filantrópicos;

e) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado.

II – Da instituição:

a) Ficha de Identificação da instituição, em que se registram os níveis de ensino oferecidos, turnos de funcionamento, nome e endereço devidamente comprovados;

b) cópia da Resolução do Conselho Municipal de Educação de Autorização de Funcionamento ou de Reconhecimento;

c) relação nominal dos profissionais das áreas pedagógicas e administrativas, com a respectiva qualificação e função;

d) cópia das folhas de qualificação civil e do Contrato de Trabalho de todos os profissionais da instituição, registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

e) cópia da Proposta Político-Pedagógica, elaborada em consonância com a Lei N. 9.394/96, artigos 12 e 14;

f) cópia do Ato de Aprovação do Regimento da instituição educacional;

g) cópia do Alvará de Autorização Sanitária, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente atualizado.

Parágrafo único. As instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação devem incluir no processo Declaração emitida pelo Departamento de Administração Educacional/SME, informando a modalidade do convênio celebrado.

Art. 45. No caso de a instituição não apresentar todas as condições necessárias para o Reconhecimento ou Renovação do Reconhecimento da Educação Infantil, o Conselho Municipal de Educação pode deliberar sobre a prorrogação da Autorização ou do Reconhecimento, conforme o caso, para que a instituição realize as adequações exigidas por lei, no prazo estipulado por ele.

CAPÍTULO XI

DA MUDANÇA DE MANTENEDORA, DE ENDEREÇO, DA DENOMINAÇÃO E DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

Seção I

Da Mudança de Mantenedora

Art. 46. Sempre que ocorrerem alterações na entidade mantenedora, na estrutura física, transferência do imóvel ou anexão de outro, a instituição deve solicitar ao Conselho Municipal de Educação, no prazo máximo de sessenta dias, após essas alterações, a realização de inspeção especial, instruindo o Ofício, conforme o caso, com a seguinte documentação:

I- Cópia das alterações do Estatuto ou do Contrato da mantenedora;

II- Comprovante da propriedade do imóvel, da sua locação, cessão ou comodato, por prazo não inferior a dois anos;

III- Plantas aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, quando se tratar de construções novas ou alteradas;

IV- Laudos de Vistoria Sanitária e do Corpo de Bombeiros, atualizados, atestando as condições de segurança ao fim a que se destinam;

V- Alvará de Funcionamento, atualizado, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEM.

Art. 47. A mudança de mantenedora de estabelecimento de ensino deverá ser comunicada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação por meio de processo, com entrada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de antecedência, instruído de:

I – Requerimento dirigido a Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;

II – cópia dos atos legais da instituição;

III – contrato social do novo mantenedor;

IV – CNPJ de ambos mantenedores;

V – explicação da natureza das condições da mudança.

Parágrafo único. O processo será encaminhado ao departamento de Inspeção Escolar que, após análise da documentação, encaminhará a mesma ao Conselho Municipal de Educação para emissão de documento normatizador ou regularizador.

Seção II

Da Mudança de Endereço

Art. 48. A mudança de endereço de instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino deve ser solicitada pela mantenedora e o processo deverá ser protocolado no Conselho Municipal de Educação.

§1º No caso de mudança de endereço de instituições privadas e públicas será necessário atender ao disposto no artigo 48.

§2º No caso de instituições públicas a Secretaria Municipal de Educação por meio do setor responsável realizará verificação in loco, elaborando relatório acerca das condições existentes o qual integrará o processo a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise e parecer.

Seção III

Da Mudança de Denominação

Art. 49. A mudança de denominação de instituições de educação infantil da rede privada constitui-se direito do mantenedor que deverá organizar o processo conforme se segue:

I – requerimento do representante legal ou do mantenedor ao Conselho Municipal de Educação;

II – justificativa da mudança de denominação;

III – cópia dos atos oficiais regularizadores do funcionamento do estabelecimento de ensino;

IV – cópia do contrato social e CNPJ com as devidas alterações.

Parágrafo único. O artigo 49 não se aplica às instituições da rede pública municipal, uma vez que a mudança de denominação segue a Lei Orgânica do Município.

Seção IV

Da Suspensão e do Encerramento das Atividades

Art. 50. Entende-se por suspensão a paralisação das atividades educacionais em caráter temporário e, por encerramento, a paralisação em caráter definitivo.

§1º A suspensão das atividades educacionais pode alcançar todas aquelas desenvolvidas pela instituição ou parte delas, ocorrendo por iniciativa da mantenedora ou por Ato Deliberativo do Conselho Municipal de Educação.

§2º O encerramento das atividades da instituição pode dar-se por iniciativa da mantenedora ou por Ato Deliberativo do Conselho Municipal de Educação.

Art. 51. A suspensão ou o encerramento das atividades educacionais ou de parte delas, por iniciativa da instituição, deve ser comunicado (o) ao Conselho Municipal de Educação, aos pais ou responsáveis, com, no mínimo, noventa dias de antecedência e só poderá ocorrer após o final do ano letivo.

§1º Em caráter especial, a Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação poderá determinar o encerramento imediato das atividades da instituição, quando comprovadas irregularidades que inviabilizem seu funcionamento e ofereça risco à integridade de crianças e adultos, garantindo a matrícula dos alunos para outra unidade de ensino.

§2º O (A) secretário (a) municipal de Educação deverá encaminhar o processo ao Conselho Municipal de Educação para formalização do ato normativo do encerramento das atividades.

Art. 52. Às instituições, que não atenderem às exigências legais, podem ser aplicadas as seguintes sanções, progressivamente:

I- advertência, por meio de Ofício, dando-lhes prazo determinado para sanarem as irregularidades detectadas;

II- acionamento do(s) órgão(s) público(s) competente(s) para adoção das providências legais cabíveis;

III- suspensão das atividades educacionais;

IV- encerramento das atividades educacionais.

Art. 53. O Conselho Municipal de Educação, quando instaurar processo visando à suspensão ou ao encerramento definitivo das atividades educacionais, garantirá à instituição envolvida o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 54. O prédio educacional é passível de interdição pelos órgãos competentes, quando for detectada:

I- ameaça iminente à segurança e à saúde dos usuários;

II- necessidade de realizarem-se obras urgentes, que exijam a sua desocupação.

Art. 55. Após a publicação do ato de encerramento, a Secretaria Municipal de Educação, por meio do setor competente, notificará o mantenedor da instituição de Educação Infantil para o encerramento imediato do funcionamento.

Parágrafo único. Caso seja constatado o não encerramento, o Conselho Municipal de Educação encaminhará ao Ministério Público, relatório detalhado contendo todas as ações realizadas.

CAPÍTULO XII

DA INSPEÇÃO ESCOLAR E DO RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA

Art. 56. As instituições educacionais pertencentes ao Sistema Municipal de Educação estão sujeitas à avaliações periódicas do Departamento de Inspeção Escolar, para verificação dos padrões de qualidade e do cumprimento das exigências legais.

Art. 57. A Divisão de Inspeção Escolar do Conselho Municipal de Educação compete orientar, acompanhar e avaliar os procedimentos legais referentes à regularização das instituições educacionais jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino, bem como emitir Ato de Cadastramento e Relatório de Verificação Prévia, conforme o caso.

Art. 58. Para a emissão do Ato de Cadastramento, a inspeção escolar deve observar:

I- o aspecto físico das instituições, obedecendo ao previsto nos artigos , parágrafos e incisos do Capítulo VIII desta Resolução;

II- a documentação exigida no artigo 35 desta Resolução.

Art. 59. O Relatório de Verificação Prévia, para a instrução do processo para Autorização de Funcionamento, deve ser elaborado com base nos seguintes aspectos:

I- condições físicas das instituições, obedecendo as determinações do Capítulo VIII desta Resolução;

II- documentação exigida no artigo 35 desta Resolução;

III- Regimento da Instituição, se particular ou filantrópica;

IV- Proposta Político-Pedagógica, que deve ser resultante de processo coletivo do trabalho da comunidade escolar;

V- comprovação da articulação escola/comunidade no processo educativo, por meio de registro, em atas próprias, das atividades desenvolvidas com essa finalidade;

VI- quantitativo dos recursos bibliográficos disponíveis, com a descrição de sua atualização e adequação à faixa etária atendida e se estão dispostos de forma acessível ao uso das crianças;

VII- relação dos equipamentos e dos recursos didático-pedagógicos;

VIII- documentação comprobatória da formação acadêmica dos profissionais das áreas pedagógicas e administrativas;

IX- descrição de experiências pedagógicas em execução, ou que venham a ser implementadas, bem como dos projetos desenvolvidos;

X- comprovação, por meio de certificados, de cursos de formação continuada de que participaram os profissionais das áreas pedagógicas e administrativas;

XI- comprovação da oferta e da execução de programas financeiros suplementares para aquisição de material pedagógico, para alimentação e assistência à saúde, nas instituições conveniadas com o Poder Público Municipal, caso haja;

XII- comprovação da melhoria dos equipamentos e do material didático-pedagógico, nas instituições privadas de Educação Infantil;

XIII- comprovação da melhoria dos equipamentos e do material didático-pedagógico e dos programas de alimentação nas instituições públicas municipais;

XIV- descrição, caso haja, dos convênios e/ou projetos de colaboração e intercâmbio com outras instituições e/ou entidades civis;

XV- relação dos agrupamentos de crianças, indicando o(s) turno(s) de funcionamento, a dimensão das salas e a relação espaço/criança nessas e nas demais áreas de atividades.

Art. 60. O Relatório de Verificação Prévia, para a instrução de processo para Reconhecimento ou Renovação de Reconhecimento da Educação Infantil, deve registrar:

I- apresentação dos documentos exigidos para a Autorização de Funcionamento;

II- se há ou não cumprimento do Regimento dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino – CMEIs ou do Regimento da Instituição, se se tratar de instituição privada, bem como da Proposta Político-Pedagógica;

III- verificação in loco da aplicação dos recursos obtidos para a execução dos projetos desenvolvidos nos últimos quatro anos;

IV- melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o previsto na Proposta Político-Pedagógica;

V- estatística educacional do período autorizado referente à matrícula, transferência e evasão.

CAPÍTULO XIII

DA SUPERVISÃO

Art. 61. A supervisão compreende o acompanhamento e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de educação infantil e será exercida pelo Setor de Inspeção da Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a quem cabe zelar pela observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação, atendido o disposto nesta Resolução e demais legislações vigentes.

Art. 62. Compete ao CME definir e implementar procedimento de supervisão, avaliação e controle das instituições de educação infantil, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo educacional.

Art. 63. À supervisão compete:

I – avaliar:

a) o cumprimento da legislação educacional vigente;

b) a execução da proposta pedagógica;

c) as condições de atendimento e permanência das crianças na creche e pré-escola;

d) a manutenção dos espaços físicos, instalações, equipamentos e a adequação às suas finalidades;

e) a regularidade dos registros de documentação e arquivo;

f) a oferta e a execução de programas suplementares de material didático-escolar: transporte, alimentação e à saúde nas instituições de Educação Infantil, mantidas pelo poder público;

II – propor às autoridades competentes:

a) a qualidade dos espaços físicos, instalações, equipamentos e a adequação às suas finalidades;

b) cessar efeitos, temporariamente ou definitivamente, dos atos de autorização quando comprovadas irregularidades que comprometam o seu funcionamento ou quando verificado o não cumprimento da legislação vigente.

Art. 64. As irregularidades serão apuradas por órgão próprio do Conselho Municipal de Educação e as penalidades aplicadas de acordo com a legislação vigente, assegurado o direito à ampla defesa.

CAPÍTULO XIV

DOS PRAZOS

Art. 65. Anualmente, as instituições de Educação Infantil da Rede Pública e da Rede Privada deverão encaminhar ao Conselho Municipal de Educação a lista de materiais , o calendário letivo e o Projeto Político Pedagógico, nesta respectiva ordem para análise e aprovação.

§ 1º A lista de materiais escolares deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educação para devida aprovação no prazo máximo de trinta dias antes do início do período de matrículas;

§ 2º O calendário letivo e o Projeto Político Pedagógico deverão ser encaminhados para aprovação no início do ano letivo tendo como data limite o último dia letivo do mês de fevereiro.

Art. 66. A instituição educacional deve protocolar o processo para a Autorização de Funcionamento, devidamente instruído, até sessenta dias após o Ato de Cadastramento.

Art. 67. Autorização de Funcionamento será concedida pelo prazo máximo de cinco anos.

Art. 68. O Reconhecimento ou Renovação do Reconhecimento deve ser requerido noventa dias antes do término de validade do último ato de autorização.

Art. 69. O Reconhecimento e a Renovação do Reconhecimento da Educação Infantil serão concedidos pelo prazo máximo de cinco anos.

Art. 70. Para atendimento às situações de emergência, em caráter temporário, a Secretaria Municipal de Educação poderá propor alternativas que assegurem atendimento de qualidade à Educação Infantil.

CAPITULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71. Os processos referentes à Autorização de Funcionamento, Reconhecimento e/ou Renovação de Reconhecimento da Educação Infantil, após sua tramitação final, serão arquivados no Conselho Municipal de Educação.

Art. 72. As instituições de Educação Infantil da rede pública e privada, em funcionamento no Município, na data da publicação desta Resolução, deverão adequar-se às suas disposições.

Art. 73. Os casos omissos nesta Resolução serão estudados e esclarecidos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação que, após análise, se necessário, baixará resolução complementar.

Art. 74. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CME Nº 001 de 05 de outubro de 2010.

SALA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Mineiros – Goiás, aos cinco dias do mês de novembro de 2014.

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Lucijaine Silva Resende

Presidente CME- Mineiros – GO